AREsp 2689045 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ; não tendo a defesa demonstrado a superação dos óbices apontados (Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 282 do STF).

Parties
Agravante: LEONEL CARVALHO MIRANDA; Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Concussão (art. 316 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

LEONEL CARVALHO MIRANDA

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar os óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 (STJ), 182 (STJ) e 282 (STF) no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ; não tendo a defesa demonstrado a superação dos óbices apontados (Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.