HC 898794 - DECISAO

HC 898794 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da existência de recurso especial/agravo interposto e pendente de apreciação sobre o mesmo acórdão na origem, o que configura vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o paciente responde em liberdade, de modo que eventual concessão da ordem não influenciaria diretamente seu status liberatório, devendo as questões ser apreciadas no recurso cabível.

Parties
Paciente: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Flagrante, Nulidade De Provas, Apreensão De Aparelhos Eletrônicos, Gravação Ambiental, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão (art. 316 Cp) Flagrante Nulidade De Provas Apreensão De Aparelhos Eletrônicos Gravação Ambiental +3 more

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante e sua eventual ilicitude
  2. 2 Validade da apreensão de computadores e celulares no momento da prisão
  3. 3 Licitude de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da existência de recurso especial/agravo interposto e pendente de apreciação sobre o mesmo acórdão na origem, o que configura vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o paciente responde em liberdade, de modo que eventual concessão da ordem não influenciaria diretamente seu status liberatório, devendo as questões ser apreciadas no recurso cabível.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.