HC 1088518 - DECISAO

HC 1088518 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para revisão de condenação com trânsito em julgado e o pedido não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a superação dos óbices processuais, sendo legítima a discricionariedade do Ministério Público em não propor ANPP quando fundamentada; as gravações realizadas por um dos interlocutores são válidas sem autorização judicial prévia; não houve decisão originária sobre buscas e cadeia de custódia para permitir supressão de instância; e a dosimetria e fixação de regime não apresentam manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Impetrante/paciente: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Buscas E Apreensões, Cadeia De Custódia, Gravação Ambiental, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prescrição Retroativa, Flagrante Preparado/esperado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão (art. 316 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Buscas E Apreensões +6 more

Case Brief

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 recusa do Ministério Público em propor ANPP e possibilidade de atuação do Judiciário
  3. 3 ilegalidade de prisão em flagrante e sua derivação para provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para revisão de condenação com trânsito em julgado e o pedido não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a superação dos óbices processuais, sendo legítima a discricionariedade do Ministério Público em não propor ANPP quando fundamentada; as gravações realizadas por um dos interlocutores são válidas sem autorização judicial prévia; não houve decisão originária sobre buscas e cadeia de custódia para permitir supressão de instância; e a dosimetria e fixação de regime não apresentam manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.