EREsp 1910046 - DECISAO

EREsp 1910046 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a denúncia foi recebida em 29/8/2017, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o acervo probatório foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de concussão, não sendo possível, na via especial, adentrar novamente na valoração das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/acusado: ARIOSVALDO GIANSANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ANDREIA APARECIDA MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concussão (art.316 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Retroatividade De Norma Processual, Prova E Gravação Ambiental, Nulidade, Dosagem Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão (art.316 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Retroatividade De Norma Processual Prova E Gravação Ambiental Nulidade Dosagem Da Pena +1 more

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Parties

ARIOSVALDO GIANSANTE

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ANDREIA APARECIDA MARCOLINO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art.28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 atipicidade da conduta e negativa de tipicidade do art.316 CP
  3. 3 ilegalidade/licitidade da prova (gravação ambiental)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a denúncia foi recebida em 29/8/2017, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, impedindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o acervo probatório foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de concussão, não sendo possível, na via especial, adentrar novamente na valoração das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.