AREsp 633109 - DECISAO

AREsp 633109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combatEu especificadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 620 do CPP, não impugnando todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e vedar o conhecimento do agravo, nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: JONES ERNANI SCHUSTER; Réu: A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Corrupção Passiva (art. 317 CP C/c Art. 327, §1º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 Stj), Prequestionamento (art. 387 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Corrupção Passiva (art. 317 CP C/c Art. 327, §1º Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 182 Stj) Prequestionamento (art. 387 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

JONES ERNANI SCHUSTER

Agravante

A. DA S.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa ao texto constitucional
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 620 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combatEu especificadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 620 do CPP, não impugnando todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e vedar o conhecimento do agravo, nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se