HC 648509 - DECISAO

HC 648509 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta e elementos de convicção (depoimentos, gravações e demais provas) de que a conduta dos acusados encerrou grave ameaça (ameaça de prender a vítima), justificando a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da...

Source-derived case information.

Parties
Vítima: Irionalda Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Grave Ameaça, Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime Inicial (súmulas 440 STJ, 718 E 719 Stf)
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Grave Ameaça Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime Inicial (súmulas 440 Stj, 718 E 719 Stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Irionalda Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição de pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta e elementos de convicção (depoimentos, gravações e demais provas) de que a conduta dos acusados encerrou grave ameaça (ameaça de prender a vítima), justificando a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, em conformidade com art. 33, § 3º e art. 44, I do Código Penal e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.