HC 1100900 - DECISAO

HC 1100900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e revaloração de provas já examinadas pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão condenatório demonstrou fundamentação na prova judicializada, cotejada com elementos informativos, sem prevalência exclusiva desses últimos, e não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Nulidade Por Violação Ao Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas / Súmula 7/stj, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão (art. 316 Cp) Nulidade Por Violação Ao Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas / Súmula 7/stj Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, em afronta ao art.155 do CPP
  2. 2 Se é possível conhecer do habeas corpus após trânsito em julgado em razão de efeitos secundários da condenação
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e revaloração de provas já examinadas pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão condenatório demonstrou fundamentação na prova judicializada, cotejada com elementos informativos, sem prevalência exclusiva desses últimos, e não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.