HC 902894 - DECISAO

HC 902894 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a eventual nulidade da prisão em flagrante não implica a anulação da ação penal quando o decreto condenatório está lastreado em provas produzidas em juízo independentes do flagrante, e porque a questão da atipicidade não foi examinada pelo tribunal de origem por falta de embargos de declaração, cuja ausência impede o reexame da matéria nesta via por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Cp), Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Atipicidade, Reexame De Provas, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão (art. 316 Do Cp) Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Atipicidade Reexame De Provas Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão em flagrante e suas consequências para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta em razão da ausência de poder de nomeação/exoneração
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando apoiada em provas independentes do flagrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a eventual nulidade da prisão em flagrante não implica a anulação da ação penal quando o decreto condenatório está lastreado em provas produzidas em juízo independentes do flagrante, e porque a questão da atipicidade não foi examinada pelo tribunal de origem por falta de embargos de declaração, cuja ausência impede o reexame da matéria nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.