EAREsp 2515697 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque lhes faltou interesse recursal ante a perda superveniente do objeto: o único pedido era a remessa dos autos ao Ministério Público para celebração do ANPP, pedido esse rejeitado pelo órgão ministerial e confirmado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; além disso, a defesa não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP, o tema do ANPP não foi objeto do recurso especial (que versou apenas sobre dosimetria da pena), pedidos posteriores formulados após os aclaratórios estão preclusos, e a Seção não pode conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma sem prévia verificação de competência.

Parties
Embargante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Préclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Concussão (art. 316 Do Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Préclusão Consumativa Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto dos embargos de declaração
  2. 2 indeferimento de ANPP pelo MPF e confirmação pela Câmara de Coordenação e Revisão
  3. 3 ausência de indicação de vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque lhes faltou interesse recursal ante a perda superveniente do objeto: o único pedido era a remessa dos autos ao Ministério Público para celebração do ANPP, pedido esse rejeitado pelo órgão ministerial e confirmado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; além disso, a defesa não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP, o tema do ANPP não foi objeto do recurso especial (que versou apenas sobre dosimetria da pena), pedidos posteriores formulados após os aclaratórios estão preclusos, e a Seção não pode conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma sem prévia verificação de competência.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração