AREsp 2149633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e erros demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas: a restauração dos autos observou os arts. 541 e seguintes do CPP com participação da defesa; a expedição da carta precatória não suspende a instrução (art. 222 CPP) e não houve demonstração de prejuízo; a agravante do art. 61, II, 'i', do CP não constitui elementar do crime de concussão, de modo que não houve bis in idem; e não se verificou omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: SAULO DE OLIVEIRA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Cp), Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp), Restauração De Autos, Nulidade Processual, Carta Precatória, Perícia, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "i", Do CP, Súmula 7/stj, Art. 222 Do CPP, Arts. 541 E Seguintes Do CPP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Súmula Criminal 43 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Do Cp) Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp) Restauração De Autos Nulidade Processual Carta Precatória Perícia +8 more

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de restauração dos autos após extravio
  2. 2 julgamento sem retorno da carta precatória relativa aos quesitos do perito
  3. 3 possível bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "i", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e erros demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram demonstradas: a restauração dos autos observou os arts. 541 e seguintes do CPP com participação da defesa; a expedição da carta precatória não suspende a instrução (art. 222 CPP) e não houve demonstração de prejuízo; a agravante do art. 61, II, 'i', do CP não constitui elementar do crime de concussão, de modo que não houve bis in idem; e não se verificou omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.