AREsp 2882978 - DECISAO

AREsp 2882978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à fração de aumento aplicada por cada circunstância judicial; o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre tal tese, e os embargos de declaração não supriram essa omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se impôs o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCUS VICTOR TRINDADE PALHA; Apelante: VIVALDO DE JESUS BARRA JÚNIOR; Apelante: ROBSON BEZERRA TEIXEIRA; Apelante: MÁRIO SÉRGIO MARTINS RODRIGUES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Cp), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Do Cp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concussão (art. 316 Do Cp) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Do Cp) Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

MARCUS VICTOR TRINDADE PALHA

Recorrente

VIVALDO DE JESUS BARRA JÚNIOR

Apelante

ROBSON BEZERRA TEIXEIRA

Apelante

MÁRIO SÉRGIO MARTINS RODRIGUES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à fração de aumento aplicada por cada circunstância judicial; o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre tal tese, e os embargos de declaração não supriram essa omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se impôs o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se