AREsp 2149633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAULO DE OLIVEIRA COSTA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 0049982-35.2016.8.13.0470. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal (concussão) à pena inicial de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa. Foi também condenado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, CP). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida para conceder aos réu o direito de recorrer em liberdade, com a revogação das medidas cautelares, bem como para declarar extinta a punibilidade relação à imputação pertinente ao crime de corrupção passiva (e-STJ fls. 2132/2180). No recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (e-STJ fls. 2372/2401), o recorrente alega violação aos arts. 541 e seguintes, 222, 564 e 619 do Código de Processo Penal, e 61 do Código Penal. Sustenta a ocorrência de nulidade no processo de restauração dos autos, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; nulidade processual, ante o julgamento sem a juntada da carta precatória relativa aos quesitos do perito; e equívoco na dosimetria da pena, especialmente pela configuração de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, i, do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 2483/2516) com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 2544/2569). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, mas pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 2667/2682). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se houve nulidade no procedimento de restauração dos autos, após o extravio dos autos originais durante transporte pelos Correios. O recorrente afirma que a restauração dos autos foi impossível e que o efeito jurídico mais consentâneo seria a declaração de nulidade do processo original por violação ao art. 541 do CPP, pois a restauração teria ocorrido com diversas peças faltantes, prejudicando sua defesa. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência de irregularidade no procedimento de restauração. Ademais, o procedimento foi realizado conforme os arts. 541 e seguintes do CPP, com participação da defesa, inclusive com a oportunidade para que os advogados apresentassem cópias das peças faltantes. A mera discordância quanto à conclusão da Corte a quo não autoriza a revisão do julgado pela via estreita do recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONTINUAÇÃO DA PERSECUÇÃO E PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que da "r. sentença, afere-se que há elementos suficientes para a continuação da persecução e para que a defesa técnica possa ser exercida." A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.072.057/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.) Em relação à alegação de nulidade processual pelo julgamento sem o retorno da carta precatória relativa aos quesitos do perito, o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu nulidade, pois conforme o art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, e findo o prazo marcado, o juiz pode proferir julgamento. Ainda, considerou não ser imprescindível a constatação da inautenticidade dos veículos supostamente clonados para o julgamento do processo. O entendimento do Tribunal de origem encontra previsão na própria legislação (art. 222 do CPP), sendo que a afirmação do recorrente de que a perícia seria essencial para a causa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela desnecessidade da prova para o julgamento do caso. Ainda que assim não fosse, a alegação de nulidade exigiria a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. No que tange à alegação de equívoco na dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "i", do Código Penal, também não merece prosperar o recurso. O recorrente sustenta haver bis in idem na aplicação da agravante relativa ao fato de a vítima encontrar-se sob a imediata proteção da autoridade, por entender que tal circunstância seria elemento intrínseco do crime de concussão. O Tribunal de origem manteve a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea i, do Código Penal, considerando que as vítimas Marcelo e Camilo se encontravam detidas pelos réus na delegacia de polícia, ou seja, estavam sob a proteção do Estado. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de circunstância agravante poderá configurar bis in idem quando constitui elementar do tipo ou qualificadora do crime, o que não ocorre na espécie. Com efeito, na hipótese, pois o crime de concussão (art. 316 do CP) não possui a elementar utilizada como agravante pelo Tribunal de origem. O fato de a vítima estar sob a proteção imediata da autoridade não é elemento do tipo penal, mas sim circunstância acidental que pode perfeitamente agravar a pena. Ressalte-se que o tipo penal de concussão pressupõe a qualidade de funcionário público e a exigência de vantagem indevida em razão da função, mas não exige que a vítima esteja detida ou sob custódia do Estado. A agravante, portanto, incide legitimamente quando, além dos elementos do tipo penal, constata-se que a conduta criminosa foi praticada contra pessoa detida, hipótese em que a reprovabilidade da conduta é potencializada. Em relação à alegação de que a Súmula Criminal n. 43 do TJMG não foi observada, trata-se de orientação jurisprudencial estadual, cuja violação não autoriza a interposição de recurso especial, que se destina exclusivamente a preservar a interpretação e a aplicação de lei federal em todo o território nacional, conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal. Além disso, a pretensão de modificação do regime prisional para o aberto demandaria, igualmente, o reexame do acervo fático-probatório, em especial das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão, observa-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Nos aclaratórios em exame, a defesa fez prova da contradição existente na decisão atacada. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.812.998/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 69, I, 70, 71 E 157, TODOS DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2. No caso, o Tribunal tratou especificamente da questão trazida à baila na apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia levantada pelo ora agravante, ainda que contrariamente ao seu interesse, não havendo que se falar em omissão do julgado e, portanto, em ofensa ao art. 619 do CPP. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para determinar as medidas constritivas. Com efeito, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. Ademais, "uma vez que as instâncias de origem consignaram que as decisões de decretação e prorrogação das interceptações telefônicas estão devidamente fundamentadas, bem como precedidas de indícios suficientes da prática de crime punido com reclusão, a inversão deste entendimento demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita. Incidência da Súmula n. 7 do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.069/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.317.451/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA