HC 1075439 - DECISAO

HC 1075439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar o mesmo acórdão que está sendo objeto de agravo em recurso especial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal imediato que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: PERSEU LOPES LUGON; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Cp), Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão (art. 316 Do Cp) Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 impedimento de processamento concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar o mesmo acórdão que está sendo objeto de agravo em recurso especial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal imediato que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.