AREsp 1610254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; as alegações dos recorrentes relativas a violação dos arts. 59 e 49 do CP padecem de deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática (Súmula 284/STF); as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive a aplicação do art. 317, § 1º, CP, encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi considerada concreta e suficientemente fundamentada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SILVA; Agravante: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão (art. 317, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa (dias Multa), Perda Do Cargo Público, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Concussão (art. 317, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Pena De Multa (dias Multa) Perda Do Cargo Público Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SILVA

Agravante

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 ofensa aos arts. 49 e 59 do Código Penal (cálculo da pena de multa/dias-multa)
  3. 3 afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal (ato de ofício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as alegações dos recorrentes relativas a violação dos arts. 59 e 49 do CP padecem de deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática (Súmula 284/STF); as questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive a aplicação do art. 317, § 1º, CP, encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi considerada concreta e suficientemente fundamentada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial