HC 690553 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; adicionalmente, o Ministério Público Federal pediu o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: GENILDO SANTOS SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Condenação, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Direito Ao Silêncio, Perda Do Cargo Público, Apelação Criminal, Liminar
Case Brief
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Parties
GENILDO SANTOS SOBRAL
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da condenação alegada com base em procedimento administrativo e nulidades processuais
- 2 supressão de instância por matérias não analisadas pelo Tribunal de origem
- 3 alegada violação do direito de permanecer em silêncio no depoimento prestado ao Ministério Público
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; adicionalmente, o Ministério Público Federal pediu o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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