HC 931007 - DECISAO

HC 931007 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame das provas e dos fatos, procedimento inadequado no âmbito do habeas corpus, conforme precedente citado e dispositivos regimentais.

Parties
Paciente: ALBERTO FILIPE LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguir.
Legal Topics
Condenação, Prova, Pena Base, Absolvição, Redimensionamento De Pena, Liminar
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Parties

ALBERTO FILIPE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar fatos e provas
  2. 2 fundamentação para indeferimento de liminar
  3. 3 pedido de absolvição e de redução da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame das provas e dos fatos, procedimento inadequado no âmbito do habeas corpus, conforme precedente citado e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.