HC 945018 - DECISAO

HC 945018 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via estreita do writ não permite o reexame de matéria fático-probatória (como pedido de absolvição ou desclassificação) e porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Condenação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 155 Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Condenação Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 155 Do CPP Liminar

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Parties

ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 desclassificação
  3. 3 ausência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via estreita do writ não permite o reexame de matéria fático-probatória (como pedido de absolvição ou desclassificação) e porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.