HC 944414 - DECISAO

HC 944414 - DECISAO

Houve sentença condenatória definitiva que transitou em julgado em 27/08/2024 impondo pena definitiva de 10 anos de reclusão e 520 dias-multa, o que evidencia a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Condenação, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Concurso Formal, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Condenação Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Concurso Formal Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 condenação nos tipos previstos no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/90 na forma do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória definitiva que transitou em julgado em 27/08/2024 impondo pena definitiva de 10 anos de reclusão e 520 dias-multa, o que evidencia a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se