HC 971369 - DECISAO

HC 971369 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas e eventual dilação probatória, procedimentos incompatíveis com os estreitos limites e o rito celer do writ, nos termos do precedente citado e do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE MOSER PINA; Paciente: ITAMAR MORAIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Condenação, Prova, Confissão De Corréu, Reconhecimento De Vítimas, Extinção Da Punibilidade, Regime Inicial Fechado, Dilação Probatória, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Condenação Prova Confissão De Corréu Reconhecimento De Vítimas Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

ANDRE MOSER PINA

Paciente

ITAMAR MORAIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou reexame de provas
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas versus limites do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas e eventual dilação probatória, procedimentos incompatíveis com os estreitos limites e o rito celer do writ, nos termos do precedente citado e do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.