AREsp 2329929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de nulidade de provas não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Condenação, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Condenação Nulidade De Provas Insuficiência De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a condenação
  2. 2 Se a tese de nulidade de provas foi prequestionada
  3. 3 Se a alegação de insuficiência de provas pode ser apreciada no recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de nulidade de provas não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) e a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.