AREsp 2699689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e havia óbices de admissibilidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma sólida sua decisão; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS JUVENTINO GONCALVES; Agravante: FELIPE FERREIRA ALVES; Agravante: DANIEL DA CRUZ MALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Condenação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Incêndio Em Prédio Público, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Condenação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Incêndio Em Prédio Público +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS JUVENTINO GONCALVES

Agravante

FELIPE FERREIRA ALVES

Agravante

DANIEL DA CRUZ MALVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência e insuficiência de prova quanto ao art. 244-B do ECA; arts. 147; 163, p. u., III; 250, §1º, II, "b"; e 331 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação aos arts. 41, 203 e 386, VII do CPP
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e havia óbices de admissibilidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma sólida sua decisão; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.