AREsp 3024108 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a reconciliação da vítima não afasta a necessidade de fixação da indenização; a alegação de perdão ou flexibilização da pena pecuniária careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Vítima: Vítima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Condenação, Danos Morais, Retratação Da Vítima, Pena Pecuniária, Possibilidade De Perdão/flexibilização, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Condenação Danos Morais Retratação Da Vítima Pena Pecuniária Possibilidade De Perdão/flexibilização Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da pena pecuniária com retratação da vítima (arts. 65, 76 e 89 da Lei 9.099/1995)
  2. 2 possibilidade de perdão ou flexibilização da pena pecuniária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a reconciliação da vítima não afasta a necessidade de fixação da indenização; a alegação de perdão ou flexibilização da pena pecuniária careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.