REsp 2218839 - DECISAO

REsp 2218839 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Condenação, Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Condenação Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica de cada óbice que motivou a inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.