HC 931007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALBERTO FILIPE LIMA DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 16 anos de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 208 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, por oito vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Em suas razões, o impetrante sustenta que não haveria provas para a condenação do paciente, porquanto a autoria delitiva teria sido lastreada em provas frágeis consistentes em referências ao seu porte físico e à sua cor. Defende, ainda, a necessidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada. É o relatório. O mandamus não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA