HC 701012 - DECISAO

DECISÃO SERGIO RUDNEI BAUERMANN alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em revisão criminal que não foi conhecida. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, por ter incorrido nas sanções previstas no artigo 157, caput, parágrafo segundo, Inciso I, II, III (1º fato), artigo 157, caput, parágrafo segundo, incisos I e II (2º fato), e artigo 288, parágrafo único, todos nas condições do artigo 69, caput, do Código Penal. Aduz a defesa que a condenação do paciente viola a proibição de condenação com base exclusiva em elementos de inquérito (art. 155 do CPP), já que, conforme sustenta, a única prova seria a delação de um dos corréus, a qual não foi confirmada em juízo. Com base neste argumento, requer a absolvição do acusado. Decido. De fato, tal como apontado pela defesa, o argumento sustentado pelo Juízo, de que o artigo 155 do CPP não vedava condenações com base exclusiva em inquérito policial à época dos fatos, não merece prosperar. Em que pese a sentença seja de 2007 e a nova redação do artigo tenha chegado em 2008, importa sublinhar que o fundamento subjacente à referida proibição justifica sim a retroatividade do entendimento. O sério compromisso com a redução de condenações injustas não permite que, a partir de um tratamento formalista, os Tribunais fechem os olhos aos perversos efeitos de lacunosas investigações tão-somente porque realizadas antes da promulgação da Lei n. 11.690/2008. O novo entendimento conferido à norma visa incentivar o fortalecimento da etapa investigatória, enaltecendo a importância de que os responsáveis por ela cuidem de reunir um conjunto informativo o mais robusto possível hábil a sobreviver à etapa investigativa, dando origem a elementos probatórios que posteriormente venham a ser judicializados. No entanto, ao contrário do que foi afirmado pela defesa, há outras provas das quais extrai-se o envolvimento do paciente nos fatos objeto da narrativa acusatória. Vejamos (fls. 23-ss): A confissão extrajudicial de Júlio Cesar ganha foros de veracidade porque, em primeiro lugar, ao incriminar os co-réus, não tentou se exculpar, mas sim, disse que participou com eles nos delitos aqui imputados. Em segundo lugar, a confissão foi reforçada pela apreensão, pela autoridade policial, de parte dos objetos roubados e de outros utilizados na prática dos crimes, em local por ele indicado e que era desconhecido pela autoridade policial. Dentre os objetos apreendidos (fl. 173/184) estavam uma nota fiscal de compra do automóvel Brava (utilizado no roubo e destruído por fogo no local dos fatos), lacres de segurança da empresa Prossegur, parte dos malotes onde estava o dinheiro roubado, bem como o colete de proteção balística do vigilante André Grassman dos Santos, a carteira nacional de habilitação da vítima Elieser, máquina fotográfica da vítima Franque Dias Bittencourt e caneta-carimbo personalizada e cartões de crédito do Prefeito Municipal de Pinheiro Machado, Carlos Ernesto Bertiolo. Por fim, o Astra roubado por ocasião dos fatos, foi localizado queimado próximo do sítio utilizado pela quadrilha (levantamento fotográfico, fl. 300/301, e declarações de Carlos Ernesto Bettiolo, fl. 605). E ainda (fl. 34): Ademais, a confissão-delatória efetivada na fase inquisitorial pelo réu JÚLIO CEZAR (fls. 73/77), na presença de advogada, revela detalhes íntimos da ação criminosa e da participação dos demais réus, encontrando amparo nas provas testemunhal e documental produzidas na fase judicializada do processo. No ponto, é impressionante a quantidade e a natureza do material bélico apreendido na posse de JÚLIO CEZAR, descrito às fls. 51/58." (fls. 1275 dos autos em apenso). Ou seja, a declaração prestada pelo corréu Júlio Cezar no decorrer do inquérito teve seu conteúdo corroborado por provas que foram judicializadas bem como pelo próprio encontro de parte dos objetos roubados exatamente no local indicado por ele. No caso em comento, se bem não se possa dizer que houve ratificação em juízo da confissão extrajudicial, tampouco há como se ignorar que a declaração extrajudicial foi ponto de partida da investigação que levou ao encontro de outras provas (os objetos ro ubados). A investigação não se encerrou na confissão extrajudicial, e nem a condenação. Assim, mesmo que se aplique o art. 155 em sua nova interpretação, não há que se falar em condenação fundamentada unicamente em elementos de inquérito. Não verifico constrangimento ilegal na manutenção da condenação do acusado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA