REsp 2088670 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial pela deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações essenciais e pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos não enfrentados pela Corte a quo; questões que exigiriam reexame do conjunto fático probatório ficam inadmissíveis por força da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JONAS SIMOES PERICO; Ministério Público Federal: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Condenação Penal, Insignificância, Prestação Pecuniária, Pena Acessória (inabilitação Para Dirigir), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 334 a Do Código Penal E Decreto Lei 399/68 E Resolução RDC N.º 46/anvisa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONAS SIMOES PERICO
Recorrente
Parquet Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação aos arts. 21; 65, II e III, 'b', e 66, do Código Penal
- 2 alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP
- 3 alegação de insignificância da conduta
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial pela deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações essenciais e pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos não enfrentados pela Corte a quo; questões que exigiriam reexame do conjunto fático probatório ficam inadmissíveis por força da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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