HC 853686 - DECISAO

HC 853686 - DECISAO

Após verificação de sentença condenatória proferida em 09/01/2024 que impôs pena e manteve a prisão do paciente, a manutenção da prisão passa a estar amparada por novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados no habeas corpus, acarretando a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON MOURA EUSEBIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Condenação Penal, Perda De Objeto Do Habeas Corpus, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Condenação Penal Perda De Objeto Do Habeas Corpus Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória

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Parties

JEFERSON MOURA EUSEBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão amparada por novo título judicial após prolação de sentença condenatória
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus quando fundamentos não são atacados

Ratio Decidendi

Após verificação de sentença condenatória proferida em 09/01/2024 que impôs pena e manteve a prisão do paciente, a manutenção da prisão passa a estar amparada por novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados no habeas corpus, acarretando a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.