HC 916896 - ACORDAO

HC 916896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para revisar condenações criminalmente está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não se...

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Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Condenação Transitada Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Condenação Transitada Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para revisar condenações criminalmente está restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da ordem