HC 944687 - ACORDAO

HC 944687 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo o remédio adequado a revisão criminal cuja apreciação não cabe ao STJ salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), e, adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio, havendo elementos de justificativa e consentimento do investigado.

Parties
Agravante: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na entrada policial em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo o remédio adequado a revisão criminal cuja apreciação não cabe ao STJ salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), e, adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio, havendo elementos de justificativa e consentimento do investigado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso