AREsp 1556044 - ACORDAO

AREsp 1556044 - ACORDAO

Havendo a constituição do crédito decorrente de seguro-garantia condicionada à ocorrência de sinistro (condição suspensiva) e não tendo tal sinistro ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, o crédito não existia na data do pedido e, assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de CONSTRUTORA OAS S.A.) e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Condição Suspensiva, Sinistro, Sub Rogação, Concurso De Créditos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Recuperação Judicial Seguro Garantia Direito Empresarial Condição Suspensiva Sinistro Sub Rogação Concurso De Créditos Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de CONSTRUTORA OAS S.A.) e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de seguro-garantia cujo sinistro não foi implementado antes do pedido de recuperação judicial se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo a constituição do crédito decorrente de seguro-garantia condicionada à ocorrência de sinistro (condição suspensiva) e não tendo tal sinistro ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, o crédito não existia na data do pedido e, assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que afastou o crédito da recuperação judicial por inexistência de sinistro antes do pedido