REsp 2159557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEMJ ULGAMENTO DE MÉRITO. 1. As condições da ação constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício, que pode ser apreciada pelo julgador no primeiro momento que com ela se deparar. 2. A firma individual não apresenta personalidade jurídica distinta daquela ostentada pelo seu titular, porquanto o patrimônio de ambas se confunde, sendo mera convenção do Direito para fins tributários, inexistindo distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica(empresário individual). 3. No caso concreto, a Execução Fiscal, ação principal, foi ajuizada após o óbito do empresário individual. 4. Se a Execução Fiscal é ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, devendo a ação principal ser extinta, sem julgamento de mérito - art.485, IV, CPC. 5. Os Embargos à Execução Fiscal, por sua vez, foram ajuizados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins no exercício do munus público de Curadoria Especial, em substituição à parte executada, ônus do qual não poderia se eximir de exercer, em que pese faltar à ação condição de existência, já que o processo não pode existir sem parte autora(falecida). 6. Por estarem contaminados pela nulidade absoluta existente na Execução Fiscal, os Embargos à Execução Fiscal também devem ser extintos, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por ausência de condições da ação. 7. Recurso conhecido para, de ofício, extinguir a Execução Fiscal n.º5000064-04.2009.8.27.2710, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por ausência de condições da ação, qual seja, ilegitimidade passiva do empresário individual falecido antes do ajuizamento da ação e, como consequência, extinguir os Embargos à Execução Fiscal, com fundamento no art. 485, IV do CPC, por ausência de condições da ação, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Púbica Estadual que atuou na qualidade de curadora especial, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da Execução Fiscal, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada a gradação prevista no art. 85, § 3º do CPC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV e V e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.8.2024. O TJTO, no julgamento dos Aclaratórios, consignou: Quanto às alegações de supressão de instância e de decisão extra petita, que poderiam ensejar a anulação do acórdão embargado, essas questões não poderiam ser alegadas através de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de decisão surpresa (ofensa ao disposto no artigo 10 do CPC), também não resta caracterizada, uma vez que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o fato de que a Execução Fiscal foi ajuizada posteriormente ao falecimento do empresário individual (evento 9). Devidamente intimado (evento 11), o Estado do Tocantins poderia ,nesse momento, defender a adequação do ajuizamento da ação contra parte falecida ou reconhecer o desacerto da iniciativa. Todavia, se limitou a manifestar ciência sobre o despacho (evento 15). Portanto, não há qualquer supressão de instância, decisão extra petita ou decisão surpresa, uma vez que o acórdão declarou vício constatado no exame da ação e, adequadamente, reconheceu a ausência de condições da ação, uma vez que o empresário individual falecido antes do ajuizamento da ação era parte ilegítima para figurar no polo passivo. Conclui-se, portanto, que o embargante não apontou qualquer vício indicado no artigo 1.022 do CPC, ônus que lhe competia, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. (fl. 175, e-STJ) Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se do aresto impugnado e das razões de REsp que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA