AREsp 3015505 - DECISAO

AREsp 3015505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) matéria constitucional invocada não é própria da via especial; (ii) não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre as teses federais apontadas; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em...

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Parties
Recorrente: ALBERTINO ZERBINATO e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Condições Da Ação, Legitimidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Coletivo Condições Da Ação Legitimidade Processual Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +4 more

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Parties

ALBERTINO ZERBINATO e OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a Corte a quo negou prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) ao condicionar indevidamente a ação ao trânsito em julgado
  3. 3 Se houve prequestionamento e identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) matéria constitucional invocada não é própria da via especial; (ii) não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre as teses federais apontadas; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial