Pet 14055 - DECISAO

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Indefere-se a concessão de efeito suspensivo e o pedido de redistribuição porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, a aparência do bom direito nem o periculum in mora; a execução provisória, permitida em lei, não constitui por si risco de irreversibilidade sem demonstração de ato concreto (levantamento de...

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Parties
Requerente: Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.; Requerente: Luis Felipe Belmonte dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.683.322/df) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (medida Cautelar) E Pedido De Redistribuição
Outcome
Pedidos indeferidos: pedido de redistribuição e pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao AREsp 1.683.322/DF.
Legal Topics
Condições Da Ação, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Denunciação Da Lide, Assistência Litisconsorcial, Exibição De Documentos, Cessão De Crédito, Execução Provisória, Efeito Suspensivo, Caução
Processo Civil Condições Da Ação Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Denunciação Da Lide Assistência Litisconsorcial +5 more

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Parties

Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.

Requerente

Luis Felipe Belmonte dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.683.322/df) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (medida Cautelar) E Pedido De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 aparência do bom direito
  2. 2 periculum in mora
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a concessão de efeito suspensivo e o pedido de redistribuição porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, a aparência do bom direito nem o periculum in mora; a execução provisória, permitida em lei, não constitui por si risco de irreversibilidade sem demonstração de ato concreto (levantamento de depósito ou ato equivalente) e a redistribuição foi indevida diante de certificação de impedimento e distribuição por sorteio.

Court Disposition

Pedidos indeferidos: pedido de redistribuição e pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao AREsp 1.683.322/DF.

Orders

  • Indefiro o pedido de redistribuição dos autos.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória destinada à atribuição de efeito suspensivo ao AREsp n. 1.683.322/DF.