EAREsp 2348303 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; assim, há vício substancial insanável e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: GENIVALDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Condições De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVALDO LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; assim, há vício substancial insanável e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.