EAREsp 2374020 - DECISAO

EAREsp 2374020 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com as respectivas certidões de julgamento, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC;...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: FLAVIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

FLAVIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da certidão de julgamento)
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com as respectivas certidões de julgamento, o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...