EAREsp 3026344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 não aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC