REsp 2213026 - DECISAO

REsp 2213026 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.212), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento sobrestado até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.212)
Legal Topics
Condições De Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo Para Novos Cooperados, Limitação Do Número De Vagas, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos, Princípio Da Adesão Livre E Voluntária
Direito Cooperativo Processo Civil Direito Empresarial Condições De Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Para Novos Cooperados Limitação Do Número De Vagas Afetação De Recursos Especiais Repetitivos Princípio Da Adesão Livre E Voluntária

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
  2. 2 possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas
  3. 3 efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.212) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.212), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento sobrestado até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.212)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC