HC 950195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Virgilio Paulino Soares contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da supressão de instância (fls. 41/42). O agravante alega, em síntese, que a hipótese não resulta em supressão de instância, pois o agravo em execução foi desprovido na origem em 10/8/2024. Sustenta que as questões agitadas tanto no agravo em execução interposto no TJCE quanto no habeas corpus em espécie, ora trazidas à colação, são as mesmas, não existindo novos fundamentos (fl. 50). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 46/51). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido , já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. Em relação ao pedido revisão das condições do regime semiaberto, a questão não foi objeto de deliberação por Tribunal sujeito à jurisdição deste Tribunal Superior. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023. Se o ora agravante alega que o agravo foi juntado, esse deveria ter sido apontado como ato coator, pois proferido por Tribunal sujeito ao Superior Tribunal de Justiça. Ausentes razões para alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.