AREsp 1650114 - DECISAO

AREsp 1650114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou objetivamente a violação legal apontada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente limitou-se a reproduzir razões da instância precedente sem impugnar pontualmente o acórdão (Súmula 284 do STF), e a decisão impugnada assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravado: SELETUR TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Condicionamento De Efeitos De Procedimento Licitatório, Contrato Administrativo, Princípio Da Continuidade Dos Serviços Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitação Condicionamento De Efeitos De Procedimento Licitatório Contrato Administrativo Princípio Da Continuidade Dos Serviços Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

SELETUR TRANSPORTES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 possibilidade de instaurar novo procedimento licitatório durante vigência de contrato administrativo com mesmo objeto
  3. 3 compatibilidade do condicionamento dos efeitos do novo procedimento ao término do contrato anterior com o princípio da continuidade dos serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou objetivamente a violação legal apontada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente limitou-se a reproduzir razões da instância precedente sem impugnar pontualmente o acórdão (Súmula 284 do STF), e a decisão impugnada assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.