AREsp 1902542 - DECISAO

AREsp 1902542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); para alterar conclusão sobre existência de condomínio e uso exclusivo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada a similitude exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelantes: autores; Recorrida: ré reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Omissão De Fundamentação, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Arbitramento De Aluguel Omissão De Fundamentação Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

autores

Apelantes

ré reconvinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de condomínio "pro indiviso" e direito à indenização por uso exclusivo do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF); para alterar conclusão sobre existência de condomínio e uso exclusivo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada a similitude exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.