AREsp 2646947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a deliberação da maioria dos condôminos vincula os minoritários nos termos do art. 1.323 do CC; as supostas ilegalidades apontadas não ensejam a nulidade do contrato em sua totalidade, apenas podem tornar inaplicáveis cláusulas específicas; questões sobre a execução do contrato devem ser discutidas em ação autônoma; e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Autores; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Condomínio, Deliberação Da Maioria, Art. 1.323 Do Código Civil, Arrendamento Rural, Nulidade Parcial De Cláusulas Contratuais, Art. 501 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Deliberação Da Maioria Art. 1.323 Do Código Civil Arrendamento Rural Nulidade Parcial De Cláusulas Contratuais Art. 501 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

Réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da deliberação majoritária em condomínio ordinário (art. 1.323 CC)
  2. 2 Se cláusulas contratuais supostamente ilegais tornam nulo todo o contrato de arrendamento
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário suprir a vontade não manifestada pelos condôminos (art. 501 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a deliberação da maioria dos condôminos vincula os minoritários nos termos do art. 1.323 do CC; as supostas ilegalidades apontadas não ensejam a nulidade do contrato em sua totalidade, apenas podem tornar inaplicáveis cláusulas específicas; questões sobre a execução do contrato devem ser discutidas em ação autônoma; e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se