REsp 1919992 - DECISAO

REsp 1919992 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo diante da ocupação exclusiva de imóvel em condomínio por um dos ex-cônjuges, é possível a dedução das despesas inerentes ao imóvel das quantias devidas, devendo tais despesas ser apuradas em liquidação de sentença, em conformidade com os arts. 884 e 1.315 do Código Civil e com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE MARTINS BEZERRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Condomínio, Copropriedade, Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum, Arbitramento De Aluguel, Despesas De Conservação E Manutenção, Partilha De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Copropriedade Indenização Por Uso Exclusivo De Bem Comum Arbitramento De Aluguel Despesas De Conservação E Manutenção Partilha De Bens

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Parties

ROSEMEIRE MARTINS BEZERRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução das despesas inerentes ao imóvel em condomínio apesar da utilização exclusiva por um dos condôminos/ex-cônjuges
  2. 2 obrigação dos condôminos de concorrer proporcionalmente nas despesas de conservação da coisa
  3. 3 momento de início da obrigação de indenizar (a partir da citação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo diante da ocupação exclusiva de imóvel em condomínio por um dos ex-cônjuges, é possível a dedução das despesas inerentes ao imóvel das quantias devidas, devendo tais despesas ser apuradas em liquidação de sentença, em conformidade com os arts. 884 e 1.315 do Código Civil e com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhecida a possibilidade de dedução das despesas intrínsecas ao imóvel, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença.