REsp 2182568 - DECISAO

REsp 2182568 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a legalidade da taxa de juros moratórios prevista na convenção condominial (mesmo quando superior a 1% ao mês), restabelecendo-se assim a decisão do juízo de primeiro grau que reconhecera tal estipulação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO MORADAS CLUBE 2; Recorrido: Liani Graosque Ulguim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Condomínio, Juros De Mora, Convenção De Condomínio, Taxas Condominiais, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Condomínio Juros De Mora Convenção De Condomínio Taxas Condominiais Embargos À Execução

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Parties

CONDOMÍNIO MORADAS CLUBE 2

Recorrente

Liani Graosque Ulguim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação, pela convenção de condomínio, de juros de mora superiores a 1% ao mês
  2. 2 interpretação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil
  3. 3 abusividade da estipulação de juros superiores a 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a legalidade da taxa de juros moratórios prevista na convenção condominial (mesmo quando superior a 1% ao mês), restabelecendo-se assim a decisão do juízo de primeiro grau que reconhecera tal estipulação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção de condomínio e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.