AREsp 2963847 - DECISAO

AREsp 2963847 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o art. 1.336, I, do Código Civil com base no conjunto fático-probatório, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou pré-questionamento específico dos arts. 1.358-A do CC e 46 e 47 do CDC, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a invocação genérica da Lei n. 6.766/1979 sem indicar dispositivo específico impediu o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réus: Réus; Autor: Condomínio demandante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Condomínio, Regularização De Loteamento, Pré Questionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Condomínio Regularização De Loteamento Pré Questionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réus

Condomínio demandante

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pré-questionamento do art. 1.358-A, §3º, do Código Civil e dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 1.336, I, do Código Civil envolvendo reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 menção genérica à Lei n. 6.766/1979 sem indicação de dispositivo específico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o art. 1.336, I, do Código Civil com base no conjunto fático-probatório, cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou pré-questionamento específico dos arts. 1.358-A do CC e 46 e 47 do CDC, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a invocação genérica da Lei n. 6.766/1979 sem indicar dispositivo específico impediu o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.