AREsp 1803862 - DECISAO

AREsp 1803862 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) consolidado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou violação do art. 884 do Código Civil suficiente para destruir a conclusão fática do Tribunal de origem de que a cobrança pela fração ideal era legítima.

Parties
Agravante: RICARDO AMBOSS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Condomínio, Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Condomínio Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO AMBOSS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (vedação do enriquecimento sem causa)
  2. 2 Legalidade do rateio das despesas condominiais pela fração ideal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) consolidado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou violação do art. 884 do Código Civil suficiente para destruir a conclusão fática do Tribunal de origem de que a cobrança pela fração ideal era legítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.