REsp 1912449 - DECISAO

REsp 1912449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1439163/SP) segundo a qual as taxas de manutenção impostas por associações de moradores não vinculam não associados ou quem não anuíram, e porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos legais aptos a demonstrar negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento (incidência das súmulas e do art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Condomínio Lagoa do Miguelão; Recorrido: Juliana Mattoso Campanha e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Taxas De Manutenção/taxas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio De Fato Associação De Moradores Taxas De Manutenção/taxas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Condomínio Lagoa do Miguelão

Recorrente

Juliana Mattoso Campanha e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 Existência de vínculo contratual transmissível que obrigue adquirentes posteriores à constituição da associação
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1439163/SP) segundo a qual as taxas de manutenção impostas por associações de moradores não vinculam não associados ou quem não anuíram, e porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos legais aptos a demonstrar negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento (incidência das súmulas e do art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.