AREsp 1060252 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o condomínio agravado não era formalmente associado à ALMA e, conforme jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (RE 695.911/Tema 492), taxas impostas por associações de moradores não vinculam não associados; contribuições voluntárias passadas não equivalem à associação formal e não autorizam cobranças posteriores.

Parties
Agravante: ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências; Agravado: Condomínio do Edifício Potengy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Condomínio De Fato, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Temas De Repercussão (tema 882 Do Stj; Tema 492 Do Stf), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio De Fato Associação De Moradores Taxa De Manutenção Temas De Repercussão (tema 882 Do Stj; Tema 492 Do Stf) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências

Agravante

Condomínio do Edifício Potengy

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra proprietário/condomínio não associado
  2. 2 Se contribuições voluntárias e pagamentos anteriores configuram associação formal e autorizam cobrança futura
  3. 3 Aplicação do Tema 882 do STJ a condomínios de fato que impõem fechamento/restrição de vias públicas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o condomínio agravado não era formalmente associado à ALMA e, conforme jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (RE 695.911/Tema 492), taxas impostas por associações de moradores não vinculam não associados; contribuições voluntárias passadas não equivalem à associação formal e não autorizam cobranças posteriores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências (conforme voto da Ministra Relatora)