REsp 1805382 - DECISAO

REsp 1805382 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: WELIDA RODRIGUES FERNANDES; Recorrido: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Topics
Condomínio De Lotes, Taxas De Manutenção, Obrigação Propter Rem, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Quinquenal, Litigância De Má Fé, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Aplicação Retroativa Da Lei 13.465/2017
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio De Lotes Taxas De Manutenção Obrigação Propter Rem Título Executivo Extrajudicial Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

WELIDA RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 natureza das contribuições de condomínio de lotes como obrigação propter rem
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017