AREsp 2713214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante: FRANK DA SILVA COSTA; Ré: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT; Ré: C FACILITY LTDA; Ré: PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Condomínio De Lotes, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa Condominial, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio De Lotes Associação De Moradores Cobrança De Taxa Condominial Danos Morais Obrigação De Fazer Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANK DA SILVA COSTA

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT

Ré

C FACILITY LTDA

Ré

PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade de criação de condomínio de lotes e cobrança de contribuição com fundamento no art. 36-A da Lei 6.766/1979 e art. 1.358-A do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.