AREsp 2635424 - DECISAO

AREsp 2635424 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias analisadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e porque o art. 71 do Código Civil não foi prequestionado, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não havendo ato ilícito praticado pelo condomínio, não há ensejo para indenização por danos morais.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Condomínio Edilício, Regimento Interno, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Art. 71 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Regimento Interno Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Condomínio réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 incidente do art. 71 do Código Civil (domicílio em caso de várias residências)
  3. 3 validação de multa por inobservância do regimento interno do condomínio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias analisadas (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC) e porque o art. 71 do Código Civil não foi prequestionado, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não havendo ato ilícito praticado pelo condomínio, não há ensejo para indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.